Art.º 15 · Regulamento n.º 386/2021 — Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes

1 -São circunstâncias dirimentes, que excluem a responsabilidade disciplinar:
1. a)A coação exercida sobre o estudante, que lhe tenha tirado a liberdade de agir;
2. b)A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração;
3. c)A legítima defesa, própria ou alheia;
4. d)A não exigibilidade de conduta diversa, designadamente por convicção de que o comportamento praticado era lícito, bem como pelo cumprimento de uma ordem, mesmo que erradamente interpretada desde que seja desculpável o erro de interpretação;
5. e)O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.
2 -São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar:
1. a)A confissão espontânea da infração;
2. b)O arrependimento sincero;
3. c)A boa conduta anterior;
4. d)A provocação;
5. e)A colaboração do estudante, antes e durante o procedimento da infração, na descoberta da verdade material;
6. f)As circunstâncias do momento em que foi cometida a infração que diminuam a culpa do estudante;
7. g)O perdão do lesado;
8. h)Ter o estudante atuado sob a influência de ameaça grave ou sob ascendente de terceiro de quem dependa ou a quem deva obediência.
3 -Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do estudante, a sanção pode ser atenuada aplicando-se sanção mais leve.
4 -São circunstâncias agravantes da infração disciplinar:
1. a)A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais à instituição, independentemente de estes se terem verificado;
2. b)A produção efetiva de resultados prejudiciais à instituição, nos casos em que o estudante pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta;
3. c)A premeditação, ou seja, quando o desígnio para o cometimento da infração, se formou, pelo menos, vinte e quatro horas antes da sua prática;
4. d)A comparticipação com outros indivíduos para a sua prática;
5. e)O facto de ter sido cometido durante o cumprimento de sanção disciplinar;
6. f)A reincidência, ou seja, quando a infração é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tenha findado o cumprimento da sanção aplicada por virtude de infração anterior;
7. g)A acumulação de infrações, ou seja, quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior;
8. h)A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de estupefacientes.

Artigo 15.º — Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes

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