Art.º 3 · Regulamento n.º 386/2023 — Organização, utilização e conservação

1 -O edifício "Mercado de Ribamar" é composto por dois pisos com utilização para comércio e serviços.
2 -Cada piso integra partes comuns, lojas e espaços autónomos para o exercício de atividades de comércio e de serviços.
3 -A tipologia dos espaços do "Edifício do Mercado" são os seguintes:
1. a)Lojas: Espaços fechados, com ou sem área privativa para permanência dos compradores. As mesmas deverão dispor de contadores individuais de água e de eletricidade.
2. b)Bancas: Espaços abertos, sem área privativa para a permanência de compradores. As mesmas deverão dispor de contadores individuais de água e de eletricidade.
3. c)Exceções: No Edifício do Mercado, poderá haver, se possível, alguns lugares para ocupação acidental, destinados em especial a produtores ou artesãos que ocasionalmente queiram vender os seus produtos.
4 -As lojas e os espaços a arrendar podem ser objeto de contratos a celebrar por prazo não superior a 30 dias.
5 -É da responsabilidade do arrendatário todos os encargos relativos ao consumo de água, eletricidade, gás, telefone, internet, manutenção e limpeza do locado e outras relacionadas com a atividade desenvolvida, mesmo que se venham a vencer em data posterior à sua cessação.

Artigo 3.º — Organização, utilização e conservação