Artigo 3.º · Substituições por perda e suspensão do mandato
Em vigor desde 07/05/2021
1 -Em caso de perda ou suspensão do mandato, o membro será substituído pelo membro suplente, de forma sequencial, que ainda não tenha assumido funções.
2 -Esgotado o último suplente da lista, a subsequente perda ou suspensão do mandato implica a vacatura do lugar.
3 -Os membros substitutos tomam posse na primeira reunião da Assembleia Representativa Nacional em que participem.
4 -Das perdas e suspensões de mandato e das respetivas substituições será dada a correspondente divulgação.