1 -A Assembleia de Representativa Nacional não pode deliberar, em primeira convocação, sem que quando esteja presente ou representada a maioria dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto.
2 -Em segunda convocação, a Assembleia pode deliberar se estiverem presentes, no mínimo, 1/3 um terço dos seus membros.
3 -As deliberações da Assembleia de Representativa Nacional são tomadas por maioria simples dos votos.
4 -O presidente tem voto de qualidade em caso de empate na votação.