- 1 -Os Utilizadores que procedam a descargas de águas residuais industriais no sistema público devem respeitar os parâmetros de descarga definidos na legislação em vigor e os valores definidos no Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem da Águas do Interior - Norte E. I. M., S. A.
- 2 -Os Utilizadores industriais devem tomar as medidas preventivas necessárias, designadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos a que se refere o número anterior.
- 3 -No contrato de recolha são definidas as condições em que os Utilizadores devem proceder ao controlo das descargas, por forma a evidenciar o cumprimento do disposto no n.º 1.
- 4 -Sempre que entenda necessário, a Entidade Gestora pode proceder, direta ou indiretamente, à colheita de amostras para análise e aferição dos resultados obtidos pelo Utilizador.
- 5 -A Entidade Gestora pode exigir o pré-tratamento das águas residuais industriais pelos respetivos Utilizadores, por forma a cumprirem os parâmetros de descarga referidos no n.º 1.
Artigo 53.º — Descargas de águas residuais industriais
Vigente desde: 14/04/2022
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Em vigor desde 14/04/2022