Artigo 8.º — Regulamentação Técnica

As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor e ainda as "Normas e Materiais a Respeitar em Projetos de Remodelação e Construção de Infraestruturas de Abastecimento de Água, Drenagem de Esgotos, Águas Pluviais, Deposição e Recolha de Resíduos Urbanos na Área de Intervenção da Águas do Interior - Norte E. I. M., S. A. aprovadas pelo Conselho de Administração da Empresa, para além das aprovadas nos termos da legislação em vigor.