São excluídas as candidaturas que:
- a)Não cumpram as condições de acesso definidas no artigo 11.º;
- b)Não apresentem os documentos exigidos no n.º 3 do artigo 12.º;
- c)Sejam rececionadas depois do prazo para apresentação das candidaturas;
- d)Prestem falsas declarações.