Compete ao Serviço de Apoio Administrativo assegurar as seguintes funções:
1) Garantir o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento dos serviços da Divisão;
2) Organizar os processos, encaminhá-los para as entidades internas e externas, controlar os prazos legais e a sua movimentação e enviá-los a despacho final;
3) Controlar a movimentação técnico-administrativa dos processos dos pedidos dos particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos leais e das normas vigentes;
4) Emitir as licenças e autorizações de construção e utilização e assegurar o processo de aplicação de Taxas;
5) Atender e informar o público sobre todas as matérias inerentes à sua atividade;
6) Assegurar a receção e expedição, registo e controlo da correspondência e outra documentação destinada à Divisão;
7) Elaborar as estatísticas e remetê-las aos organismos oficiais;
8) Assegurar todo o expediente e arquivo do Serviço.