O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Terras de Bouro e visa a atribuição de um apoio financeiro de prestação única por cada nascimento que tenha lugar nos agregados familiares residentes no Concelho.
Artigo 1.º — Âmbito e Objecto
Vigente desde: 21/09/2009
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Em vigor desde 21/09/2009