O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação no Diário da República.
09/04/2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Gomes Santos.
319985942
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2026