- 1 -O presente regulamento estabelece a disciplina jurídica das taxas exigíveis pelo Município de Fafe, fixando, designadamente, a respetiva base de incidência, a base tributável, o regime de liquidação e cobrança, as garantias dos contribuintes, bem como as isenções, reduções e agravamentos aplicáveis.
- 2 -O presente regulamento contém igualmente a disciplina jurídica essencial aplicável às tarifas e receitas análogas exigíveis pelo Município de Fafe.
- 3 -Constitui parte integrante do presente regulamento:
- a)A tabela de taxas municipais (anexo i);
- b)A tabela de tarifas municipais e receitas análogas (anexo ii);
- c)O relatório de fundamentação económico-financeira relativo ao valor das taxas (anexo iii).
- 4 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de atualização autónoma da tabela de taxas municipais, por deliberação da assembleia municipal, e da tabela de tarifas municipais e receitas análogas, por decisão da câmara municipal.
Artigo 1.º — Âmbito regulatório
Vigente desde: 29/03/2023
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Em vigor desde 29/03/2023