Os bens e serviços suscetíveis de concorrência e avaliação em termos de mercado que constituem contrapartida do pagamento de tarifas abrangem, designadamente:
- a)A prestação de serviços de segurança;
- b)A utilização de equipamentos municipais;
- c)A inscrição, frequência, suspensão, cancelamento e cessação de atividades ou fornecimentos;
- d)O acesso a eventos;
- e)As visitas individuais ou em grupo;
- f)A gestão de resíduos sólidos;
- g)A venda de publicações, artesanato, equipamentos, merchandising, entre outros;
- h)A disponibilização da utilização de bens móveis, como veículos, painéis, equipamentos, utensílios ou ferramentas.