Art.º 1 · Regulamento n.º 389/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa estabelecer e definir as regras de alienação, em propriedade plena, de lotes de terreno, propriedade do Município das Lajes do Pico, destinados à construção de habitação própria permanente, melhor identificados nas plantas sob o Anexo I ao presente Regulamento.
2 -O presente Regulamento define as condições de concretização da venda de 6 (seis) lotes de terreno, situados no novo arruamento a criar perpendicular à Rua da Almagreira, freguesia das Lajes do Pico, concelho de Lajes do Pico, integrados no «Loteamento Urbano da Almagreira Fase 1», que constituem propriedade do Município das Lajes do Pico.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação