O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em edital nos lugares do estilo habituais, sem prejuízo da sua publicitação no sítio da Internet da autarquia.
7 de março de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.
ANEXO I
Relatório de Avaliação Imobiliária
Relatório avaliação imobiliária de 6 lotes para construção
1 - Elementos de Identificação:
a) Identificação do perito avaliador;
b) A identificação do imóvel objeto da avaliação;
c) Identificação do fundo e da entidade gestora;
d) As datas a que se reportam a presente e última avaliação realizada ao imóvel.
2 - Elementos de Avaliação:
Descrição pormenorizada das características dos lotes, designadamente quanto ao tipo de construção e fim a que se destina:
b) Análise da envolvente de mercado do imóvel, designadamente em termos de inserção geográfica e da existência de infraestruturas circundantes que possam influenciar significativamente o seu valor;
c) Descrição das diligências efetuadas, de estudos e dados sectoriais utilizados e de outras informações relevantes para a determinação do valor do imóvel;
d) Fundamentação da escolha dos métodos de avaliação e descrição pormenorizada da sua aplicação;
e) O valor da renda à data da avaliação, se o imóvel se encontrar arrendado, ou, caso contrário, uma estimativa das rendas que previsivelmente possa gerar;
f) Estimativa dos encargos de conservação, manutenção e outros encargos indispensáveis à adequada exploração económica do imóvel;
g) Justificação da utilização de taxas de atualização, remuneração, capitalização, depreciação e outros parâmetros predeterminados pelo avaliador;
h) Indicação concreta de eventuais transações ou propostas efetivas de aquisição utilizadas na avaliação, relativas a imóveis com idênticas características;
i) Indicação clara do valor final proposto para o imóvel, independentemente de, em consequência da utilização de vários métodos de avaliação, serem ensaiados diversos valores possíveis para o imóvel.
3 - Elementos de Responsabilização:
a) Indicação de eventuais reservas ao valor proposto para o imóvel;
b) Declaração do perito avaliador em como efetuou a avaliação de acordo com as exigências do presente regulamento;
c) Indicação da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil, bem como da respetiva companhia de seguros e validade do seguro;
d) Identificação das sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a entidade gestora, com as quais o perito avaliador mantenha uma relação de trabalho subordinado;
e) Indicação da percentagem de unidades de participação detidas, relativamente ao fundo em que se integra o imóvel objeto de avaliação.
1 - Elementos de Identificação:
a) Identificação do perito avaliador:
Rui Alberto Borges Pereira de Jesus, com licenciatura em engenharia civil, residente na Estrada Regional n.º 1 - 2.ª, n.º 11-C, concelho das Lajes do Pico portador do Cartão de Cidadão n.º 09475267, válido até em 05.08.2030, inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos sob o n.º 1195, contribuinte n.º 213 87 33 46, chefe de divisão da Divisão de Infraestruturas, Urbanismo e Gestão Territorial da Câmara Municipal das Lajes do Pico e perito avaliador de imóveis dos fundos de investimento imobiliário registado na CMVM com o n.º AVFII/14/151 de 27 de agosto de 2014;
b) A identificação completa e rigorosa do imóvel objeto da avaliação:
O projeto de loteamento designado por Loteamento Municipal Habitacional da Almagreira - Fase 1, assenta na junção dos seguintes artigos matriciais, localizados no lugar dos Biscoitos, freguesia e concelho de Lajes do Pico:
i) A Caderneta Predial Rústica, com o artigo matricial n.º 2393, descreve o prédio como «Terra de semeadura», Área total: 2.154,30 m2;
ii) A Caderneta Predial Rústica, com o artigo matricial n.º 2399, descreve o prédio como «Terra de semeadura», Área total: 1.209,50 m2;
iii) A Caderneta Predial Rústica, com o artigo matricial n.º 2400, descreve o prédio como «Terra de semeadura», Área total: 410,50 m2;
iv) A Caderneta Predial Rústica, com o artigo matricial n.º 2401, descreve o prédio como «Terra de semeadura», Área total: 545,30 m2.
Área total dos 4 artigos: 4.319,60 m2.
A operação urbanística para Construção de um Loteamento Urbano com Obras de Urbanização, sito nos Biscoitos, lugar da Almagreira, freguesia e concelho de Lajes do Pico, consiste na criação de 6 lotes de terreno, com respetiva área de cedências para o domínio público e uma parcela sobrante.
O presente relatório de avaliação pretende avaliar os 6 lotes para construção resultantes da operação urbanística de loteamento.
c) Identificação do fundo e da entidade gestora:
A avaliação foi solicitada pelo Executivo da Câmara Municipal das Lajes do Pico, em sede de avaliação para alienação dos lotes, pelo Município, tendo por base um Regulamento Municipal de Alienação de Lotes para Promover a Fixação de Habitantes no concelho das Lajes do Pico - Loteamento Urbano da Almagreira - Fase 1;
d) As datas a que se reportam a presente e última avaliação realizada ao imóvel.
Pelo que foi possível apurar não existe conhecimento de eventuais avaliações imobiliárias que tenham sido realizadas ao imóvel.
A avaliação que agora se apresenta é realizada à data atual, ou seja, 21 de janeiro de 2025, data que se efetuou o presente relatório.
2 - Elementos de Avaliação:
a) Descrição pormenorizada das características dos lotes, designadamente quanto ao tipo de construção e fim a que se destina:
Designação
Lote 1
Lote 2
Lote 3
Lote 4
Lote 5
Lote 6
Área do lote
256,30 m2
259,35 m2
250,00 m2
250,00 m2
257,20 m2
254,30 m2
Área de implantação da moradia
72,10 m2
72,10 m2
72,10 m2
72,10 m2
72,10 m2
72,10 m2
Área de implantação da garagem
–
15,65 m2
15,65 m2
15,65 m2
15,65 m2
15,65 m2
Área de implantação total
72,10 m2
87,15 m2
87,15 m2
87,15 m2
87,15 m2
87,15 m2
Área bruta de construção da moradia
144,20 m2
144,20 m2
144,20 m2
144,20 m2
144,20 m2
144,20 m2
Área de construção da garagem
–
15,65 m2
15,65 m2
15,65 m2
15,65 m2
15,65 m2
Área bruta de construção total
144,20 m2
159,85 m2
159,85 m2
159,85 m2
159,85 m2
159,85 m2
Volumetria total
468,60 m3
515,60 m3
515,60 m3
515,60 m3
515,60 m3
515,60 m3
Número de pisos
2
2
2
2
2
2
Número de lugares de estacionamento
2
2
2
2
2
2
Cércea
6,5 m
6,5 m
6,5 m
6,5 m
6,5 m
6,5 m
Uso
Habitação
Habitação
Habitação
Habitação
Habitação
Habitação
b) Análise da envolvente de mercado do imóvel, designadamente em termos de inserção geográfica e da existência de infraestruturas circundantes que possam influenciar significativamente o seu valor.
O imóvel encontra-se bem localizado num núcleo de características urbanas (Almagreira) numa área declaradamente residencial com habitações unifamiliares, num sítio calmo e tranquilo, mas com grande proximidade e rápido acesso ao centro da Vila das Lajes do Pico.
Quanto a infraestruturas públicas os arruamentos que ladeiam o terreno dispõem de rede pública de abastecimento de água, rede pública de iluminação pública e distribuição de energia elétrica, rede pública de telecomunicações e dados (fibra ótica). Na Ilha do Pico não existe rede de distribuição de gás nem existem as redes públicas de drenagem de águas residuais e pluviais.
Relativamente a transportes públicos existe uma paragem de autocarro a menos de 1 km de distância do prédio que se analisa, que assegura a ligação a todas as sedes de concelho circundando a ilha pela Estrada Regional n.º 1 - 2.ª
O imóvel pertence à freguesia das Lajes do Pico, com 52,83 km2 de área, 1.802 habitantes (censos 2011) o que representa uma densidade populacional de 34,1 hab/km2. A Ilha do Pico é a segunda maior ilha do Arquipélago dos Açores, em área, com uma superfície de 447 km2, (mede aproximadamente 42 km de comprimento e 20 km de largura) e possui uma linha de costa com 151,84 km. Conta com uma população residente de 14.806 (censos 2011), administrativamente a ilha é constituída por três concelhos Lajes do Pico e Madalena (ambos com 6 freguesias) e São Roque (com 5 freguesias).
Como foi referido anteriormente, geograficamente o local é ótimo em termos de mobilidade devido à sua centralidade na ilha e proximidade com os principais eixos rodoviários.
Relativamente ao local e analisando o prédio de um ponto de vista mais circunjacente constata-se que possui uma excelente exposição solar e umas vistas panorâmicas fantásticas com a Montanha do Pico a poente e uma vista mar de sudoeste a sudeste (Vila das Lajes).
Encontra-se em plena zona de urbana da Vila das Lajes do Pico. Dista 1,5 km do centro da vila onde se encontra o porto de mar e reside o principal comércio a retalho do concelho, as sedes das empresas de serviços, agências bancárias, agências seguradoras, quartel de bombeiros, câmara municipal (no edifício do Convento dos Franciscanos), junta de freguesia, serviço de finanças, esquadra de polícia de segurança pública, RIAC, Conservatória do Registo Civil, Correios de Portugal, Delegação Marítima da Capitania da Horta, edifícios governamentais dos serviços de ilha (Agricultura, Pesca, Segurança Social, Educação, Ciência, Cultura e Tecnologia, Inspeção Regional das Atividades Económicas, Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade), Museu dos Baleeiros (que é mais visitado dos Açores), Centro de Saúde e Serviço de Atendimento Permanente (24h), farmácia (24h), escolas que abrangem todos os níveis de escolaridade (infantário até 12.º ano), Centro de Artes e Ciências do Mar (antiga fábrica da baleia), auditório municipal e cinema, sede da filarmónica (escola de música), Clube Náutico das Lajes do Pico, Igreja da Santíssima Trindade, Igreja da Nossa Senhora da Conceição, Ermida de São Pedro (primeira edificação religiosa da ilha), etc.
Concluindo o imóvel localiza-se num aglomerado urbano, próximo da sede do concelho, possui na sua envolvente todas as infraestruturas urbanísticas disponíveis na ilha, o equipamento urbano existente nas proximidades é bom, apresenta grandes potencialidades de desenvolvimento significando que possui um elevado interesse comercial.
Figura n.º 1 - Organização administrativa da Ilha do Pico (ponto vermelho)
c) Descrição das diligências efetuadas, de estudos e dados sectoriais utilizados e de outras informações relevantes para a determinação do valor do imóvel.
O local encontra-se abrangido pelo Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso n.º 59/2015, de 19 de agosto de 2015, em área abrangida pelas Medidas Preventivas do PDM das Lajes do Pico, em vigor, aprovadas pelo Regulamento n.º 1269/2023, de 24 de novembro (DR) e publicadas no Aviso n.º 24/2024 de 13 de maio (JO), posteriormente revogadas parcialmente pelo Aviso n.º 60/2024 de 23 de outubro (JO) precisamente para permitir a concretização operação urbanística de execução de um loteamento de iniciativa municipal destinado a habitação, de iniciativa municipal, implantado na continuidade do solo urbano consolidado existente, observando os princípios e os objetivos de execução estabelecidos para os solos de urbanização programada, bem como concretizando os objetivos gerias e definidos para a UOPG 4 (n.º 7 do artigo 78.º do regulamento do PDM), onde se insere a área em causa (a área em apreço está no limite desta UOPG).
A revogação parcial da suspensão do plano e das correspondentes medidas preventivas (para a área do loteamento), reentra em vigor o PDM, conseguindo ser mobilizado o artigo 10.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aditado pelo Decreto-Lei n.º 10/2014, de 8 de janeiro, tendo em conta que se encontram verificadas as três condições definidas neste artigo para a manutenção da classificação do solo como urbano, a saber:
a) A área em causa está classificada em instrumento de gestão territorial em vigor como solo com urbanização programada;
b) Ser a propriedade exclusivamente pública;
c) A sua promoção estar inserida no âmbito de uma estratégia local de habitação, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, ou de uma carta municipal de habitação ou bolsa de habitação ou habitação a custos controlados, nos termos da Lei n.º 83/2019, de setembro, o que é o caso;
d) Fundamentação da escolha dos métodos de avaliação e descrição pormenorizada da sua aplicação:
Atendendo aos diferentes conceitos/tipos de valor que podem ser adotados e aplicados ao mercado imobiliário, no presente caso entendeu-se ser mais adequado a estimativa de valor segundo o conceito do «valor de mercado» sendo este o preço pelo qual o bem poderá ser vendido mediante contrato entre um vendedor interessado e um comprador com capacidade para realizar a transação, à data da avaliação, no pressuposto de que o imóvel é colocado à venda publicamente, de que as condições de mercado permitem uma transmissão regular do bem e de que se dispõe de um período normal, tendo em conta a natureza do imóvel, para a negociação da venda.
1.º Método
No presente caso o conceito de valor de mercado que mais se adequa ao bem em avaliação é o comparativo de mercado.
Tal como o nome indica, o valor do imóvel é atribuído através da comparação com imóveis semelhantes. O Método Comparativo baseia-se no conhecimento do mercado local e dos valores das transações de imóveis semelhantes ao que está em análise.
Recorre-se ao valor/m2 através da média dos imóveis utilizados na amostra, sendo dado pela fórmula: Valor = valor/m2 × Área do imóvel.
2.º Método
No presente caso o conceito de valor de mercado que mais se adequa ao bem em avaliação é o de «valor residual», ou seja, é a mensuração de valor utilizada na avaliação de terrenos sendo obtido através da dedução ao valor potencial do imóvel de todos os custos diretos e indiretos associados ao desenvolvimento do processo imobiliário. Uma vez que o terreno se encontra livre e disponível para a construção, a avaliação será efetuada de acordo com os vários usos física e legalmente possíveis (uso alternativo), que traduzam a sua maior valorização para a máxima e melhor utilização.
O método de avaliação aplicado será método do custo - involutivo dinâmico ou residual para a determinação do valor do terreno, deduzindo o valor das receitas potencialmente geradas no empreendimento, os custos necessários à construção dos edifícios e respetivas infraestruturas e os custos indiretos. Neste método o valor do imóvel é estimado com base no estudo de viabilidade económica, realizado a partir da suposição de um hipotético investimento futuro, que com ele seja compatível e que represente o melhor aproveitamento possível, de acordo com as condições do mercado, considerando-se, para o efeito, cenários para a execução e comercialização do empreendimento;
e) O valor da renda à data da avaliação, se o imóvel se encontrar arrendado, ou, caso contrário, uma estimativa das rendas que previsivelmente possa gerar.
Atendendo ao mercado de arrendamento existente (escasso) e a tipologia da habitação considera-se que poderá ser arrendada por valores entre os 150 € a 200 € mês;
f) Estimativa dos encargos de conservação, manutenção e outros encargos indispensáveis à adequada exploração económica do imóvel;
Considerando como encargos os valores de CIMI a pagar pelo proprietário de 0,3 % no concelho das Lajes do Pico para o ano de 2024, uma pintura periódica de 5 em 5 anos, e pequenas reparações ou tarefas de manutenção/conservação considera-se razoável considerar um valor de cerca de 0,5 % do valor do imóvel para encargos anuais;
g) Justificação da utilização de taxas de atualização, remuneração, capitalização, depreciação e outros parâmetros predeterminados pelo avaliador;
Para estudo das taxas a aplicar nos diversos métodos de cálculo consultou-se informação relativa às taxas de juro da CGD através do site www.cgd.pt, que à data da avaliação apresenta valores para Crédito à Construção de Habitação Própria com TAEG de 5,3 % calculadas com base numa TAN Variável 4,682 %, indexada à Euribor a 6 meses 2,632 %, (em dezembro de 2024) mais spread de 2,050 %, comissões e despesas iniciais no montante de 1.926,75 €, prémio do seguro de vida mensal médio de 18,56 €, prémio de seguro multirriscos anual de 39,53 €.
No site Euribor-rates.eu indicava que a taxa Euribor a 6 meses, no dia 17 de janeiro, de 2025 foi 2,642 %.
Após a recolha de dados considerou-se adotar para estimativa de valor os seguintes valores:
A taxa de juro anual considerada para efeitos de financiamento do projeto e que foi atribuída aos custos financeiros foi de 5,5 % que consideramos ser adequada atendendo à taxa Euribor em vigor acrescida e aos spreads, praticados em empréstimo de Crédito à Habitação - Habitação Própria, supondo-se que os encargos financeiros são pagos no período seguinte ao seu vencimento.
A comissão de comercialização adotada foi de 5,0 % porque é o que localmente tem sido prática corrente ser aplicada pelas imobiliárias dada a especificidade do mercado é mais uma taxa de publicitação.
A margem de lucro que se estimou sobre os custos globais de 1,6 % também é aquela que se considera adequada, nesta data, para a expectativa de remuneração de um investidor neste tipo de negócio (Considerando os melhores valores para a TANB - Taxa Anual Nominal Bruta, previstos para 2025 - depósito caixa Net 12 meses não mobilizável);
h) Indicação concreta de eventuais transações ou propostas efetivas de aquisição utilizadas na avaliação, relativas a imóveis com idênticas características;
Realizou-se uma pesquisa de mercado aos imóveis atualmente (janeiro 2025) à venda na Ilha do Pico tendo-se verificado a existência de vários imóveis que permitem extrapolar um custo/m2 de terreno;
i) Consultou-se a página da imobiliária (ERA) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia da Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 1.350 m2, sendo pedido o valor de 40.000 € para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 29,63 €/m2;
ii) Consultou-se a página da imobiliária (IAD) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia das Ribeiras, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 1.068 m2, sendo pedido o valor de 25.000 € para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 23,41 €/m2;
iii) Consultou-se a página da imobiliária (MIA) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia da Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 1.218 m2, sendo pedido o valor de 45.000 € para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 36,95 €/m2;
iv) Consultou-se a página da imobiliária (MIA) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia da Piedade, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 1.023 m2, sendo pedido o valor de 35.000 € para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 34,21 €/m2;
v) Consultou-se a página da imobiliária (ERA) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia da Ribeirinha, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 2.508 m2, sendo pedido o valor de 59.000 € para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 23,52 €/m2;
vi) Consultou-se a página da imobiliária (ERA) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia da Ribeirinha, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 1.602 m2, sendo pedido o valor de 37.000 € para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 23,10 €/m2;
vii) Consultou-se a página da imobiliária (MIA) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia da Ribeirinha, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 3.521 m2, sendo pedido o valor de 100.000 € para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 28,40€/m2;
viii) Consultou-se a página da imobiliária (MIA) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 4.005 m2, sendo pedido o valor de 70.000 € para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 17,48 €/m2;
ix) Consultou-se a página da imobiliária (Portugal Dream Home) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia da Ribeirinha, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 1.201 m2, sendo pedido o valor de 40.000€ para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 33,31 €/m2;
x) Consultou-se a página da imobiliária (ERA) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia da Calheta do Nesquim, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 2.300 m2, sendo pedido o valor de 25.000 € para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 10,87 €/m2;
xi) Consultou-se a página da imobiliária (MIA) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 1.283 m2, sendo pedido o valor de 20.000 € para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 15,59 €/m2;
xii) Consultou-se a página da imobiliária (Easy Açores) e apurou-se que se encontram à venda, na freguesia da Ribeirinha, concelho das Lajes do Pico, o seguinte terreno:
a) Um terreno com área total de 1.600 m2, sendo pedido o valor de 40.000 € para a venda do imóvel, ou seja, um valor de 25,00 €/m2;
Considerando a amostra verifica-se que o valor médio de venda de terrenos por metro quadrado, atualmente praticado no concelho, se estima em 25,12 €/m2.
i) Indicação clara do valor final proposto para o imóvel, independentemente de, em consequência da utilização de vários métodos de avaliação, serem ensaiados diversos valores possíveis para o imóvel.
Designação do lote
Área do lote
Valor de mercado pelo Método do custo - Involutivo
Valor de mercado pelo Método do comparativo de mercado
Valor proposto para a alienação
Lote 1
256,30 m2
6.778,27 €
6.438,26 €
6.500,00 €
Lote 2
259,35 m2
7.086,85 €
6.514,87 €
6.750,00 €
Lote 3
250,00 m2
7.327,30 €
6.280,00 €
6.750,00 €
Lote 4
250,00 m2
7.327,30 €
6.280,00 €
6.750,00 €
Lote 5
257,20 m2
7.140,14 €
6.460,86 €
6.750,00 €
Lote 6
254,30 m2
7.216,72 €
6.388,02 €
6.750,00 €
Os valores indicados na tabela acima resultam da aplicação dos respetivos métodos de avaliação:
1 - Método de Comparativo do Mercado:
Aplicando o método ao presente caso e atendendo às considerações realizadas no ponto anterior, permite-nos concluir que o seguinte valor para a avaliação do imóvel:
Área total do terreno de cada Lote × Valor médio de venda de terrenos, atualmente praticado na ilha do Pico, para parcelas semelhantes de 25,12 €/m2.
2 - Método de Custo - Involutivo Dinâmico ou Residual:
De acordo com os quadros abaixo:
3 - Elementos de Responsabilização:
a) Indicação de eventuais reservas ao valor proposto para o imóvel;
Não existem reservas sobre o valor atribuído ao imóvel.
b) Declaração do perito avaliador em como efetuou a avaliação de acordo com as exigências do presente regulamento;
Rui Alberto Borges Pereira de Jesus, com licenciatura em engenharia civil, residente na Estrada Regional n.º 1 - 2.ª, n.º 11-C, concelho das Lajes do Pico portador do Cartão de Cidadão n.º 09475267, válido até em 05.08.2030, inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos sob o n.º 1195, contribuinte n.º 213 87 33 46, chefe de divisão da Divisão de Infraestruturas, Urbanismo e Gestão Territorial da Câmara Municipal das Lajes do Pico e perito avaliador de imóveis dos fundos de investimento imobiliário registado na CMVM com o n.º AVFII/14/151 de 27 de agosto de 2014, declara, que o Relatório de Avaliação de Prédio, de que é autor, relativo à avaliação de 6 Lotes do Loteamento Municipal Habitacional da Almagreira - Fase 1, localizados no lugar dos Biscoitos, freguesia e concelho de Lajes do Pico, foi executado segundo os princípios da boa-fé, lealdade, correção e isenção e a Avaliação foi efetuada em conformidade com as exigências do Regulamento da CMVM n.º 8/2002 republicado pelo Regulamento da CMVM n.º 7/2007;
c) Indicação da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil, bem como da respetiva companhia de seguros e validade do seguro;
O perito avaliador possui um seguro de responsabilidade civil relativa ao exercício da atividade de avaliador de imóveis no valor mínimo de 250.000 €, apólice n.º RC64134931 na companhia seguradora Fidelidade, válido até 28-05-2025;
d) Identificação das sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a entidade gestora, com as quais o perito avaliador mantenha uma relação de trabalho subordinado;
O perito avaliador é funcionário (chefe de divisão da Divisão de Infraestruturas, Urbanismo e Gestão Territorial) da Câmara Municipal das Lajes do Pico sendo no âmbito das suas competências profissionais que realiza e elabora o presente relatório;
e) Indicação da percentagem de unidades de participação detidas, relativamente ao fundo em que se integra o imóvel objeto de avaliação;
O perito avaliador declara que não detém, direta ou indiretamente, qualquer participação relativamente ao fundo de investimento imobiliário em que se integra o imóvel objeto da avaliação.
O Avaliador,
(CMVM com o n.º AVFII/14/151 de 27 de agosto de 2014)
ANEXO II
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesse, Impedimentos ou Incompatibilidades
(anexo XIII a que se refere o n.º 5 do artigo 67.º do CCP)
Eu, ___, portador(a) do número de documento de identificação n.º ___, residente em ___, participando como membro da comissão de análise do Regulamento Municipal de Alienação de Lotes para Promover a Fixação de Habitantes no Concelho das Lajes do Pico - Loteamento Urbano da Almagreira Fase 1, da Câmara Municipal das Lajes do Pico, declaro não estar abrangido(a), na presente data, por quaisquer conflitos de interesses, impedimentos ou incompatibilidades relacionados com o objetivo ou com os participantes no procedimento em causa.
Mais declaro que, se durante o procedimento de análise tiver conhecimento da participação no mesmo de candidatos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, impedimento ou incompatibilidade disso darei imediato conhecimento ao órgão competente da entidade, para efeitos de escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Lajes do Pico, ___ de ___ de___
___
Assinatura
318782779