A primeira reunião do Conselho tem lugar imediatamente após a sua instalação, nela devendo ser aprovado o presente regimento, por maioria de dois terços dos seus membros com direito a voto, valendo a sua ata também como auto de posse, que deve ser assinada por todos os presentes.
Artigo 7.º — Primeira reunião
Vigente desde: 16/01/2023
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