Artigo 9.º — Direito a voto

Vigente desde: 16/01/2023

1 -Cada membro das organizações representadas no Conselho tem direito a um voto.
2 -O direito de voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -As personalidades de reconhecido mérito na área da saúde que venham a ser convidadas a participar nas reuniões não têm direito a voto.

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Em vigor desde 16/01/2023