O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
8 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
317484761
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 04/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2024