- 1 -Ao participar no Concurso “Em Odivelas…Segurança Total!”, os(as) concorrentes vencedores(as), através dos seus(suas) representantes legais, declaram, desde logo, ceder à CMO, sem contrapartidas, o direito de uso exclusivo dos trabalhos selecionados, nos termos estabelecidos no presente Regulamento.
- 2 -A CMO reserva-se no direito de utilizar os trabalhos apresentados pelos participantes no concurso em exposições, mostras e outros eventos públicos similares, com o objetivo de divulgar os trabalhos realizados pelos(as) alunos(as).
- 3 -A CMO não permitirá a utilização do trabalho por terceiros, nos termos mencionados no ponto anterior, sem o consentimento expresso dos(as) representantes legais dos(as) seus(suas) autores(as).
Artigo 9.º — Direitos de Propriedade Intelectual
Vigente desde: 04/04/2024
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