O presente Regulamento Interno entra em vigor a 1 de abril de 2022.
31 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
315189618
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2022