Art.º 2 · Regulamento n.º 391/2023 — Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer o regime e o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no Município da Ponta do Sol, de modo a complementar as premissas constantes no quadro legal atualmente em vigor, sobretudo no que concerne: à definição de competências, atribuições e responsabilidades adstritas às estruturas da proteção civil municipal, assim como a atuação dos Agente de Proteção Civil (doravante designados por APC) e entidades ou organismos intervenientes;
2 -Este Regulamento procede à reestruturação do modelo de organização, funcionamento e operacionalidade e subestruturas de proteção civil, decorrente das alterações legislativas operadas no domínio da proteção civil municipal e a adequação à estrutura orgânica e funcional da Câmara Municipal;
3 -Pretende este Regulamento constituir-se como um útil instrumento de trabalho para todos os APC e demais entidades e organismos intervenientes e/ou que colaboram no processo de planeamento e gestão de emergência, e que se encontram enquadrados no sistema ou em estruturas de direção e coordenação política e de coordenação institucional e articulação operacional.

Artigo 2.º — Objeto