As competências definidas e incluídas no presente Regulamento, conferidas à Câmara Municipal, podem ser delegadas, nos termos da lei, no/na Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos vereadores e/ou nos dirigentes dos serviços municipais.
Artigo 4.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 29/03/2023
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Em vigor desde 29/03/2023