Art.º 31 · Regulamento n.º 394/2021 — Segurança

1 -O Museu deve dispor de condições de segurança que garantam a proteção e a integridade dos bens culturais incorporados e em depósito, bem como dos visitantes, pessoal e instalações;
2 -Constituem, entre outras, medidas de segurança as restrições à entrada e as proibições, previstas no presente Regulamento;
3 -O Museu possui um plano de emergência e de segurança, elaborado segundo a legislação em vigor;
4 -O plano de segurança e as regras de segurança têm natureza confidencial e destes têm apenas conhecimento o pessoal do Museu, e as autoridades competentes;
5 -O Museu deve dispor de vigilância presencial, que pode ser reforçada através do registo de imagens dos visitantes, nos termos do disposto em legislação específica aplicável;
6 -As imagens recolhidas só podem ser acedidas, utilizadas, copiadas, transmitidas ou publicitadas por razões de segurança ou de investigação criminal e junto das entidades legalmente competentes;
7 -Quando especiais razões de segurança o aconselhem, as instalações ou parte das mesmas podem ser equipadas com detetores de metais ou aparelhos radiográficos para controlo dos visitantes;
8 -Os meios de vigilância devem ser anunciados, de forma visível e inequívoca, na área de acolhimento aos visitantes.

Artigo 31.º — Segurança