O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
314138204
Artigo 37.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2021
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
314138204
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2021