Art.º 51 · Regulamento n.º 395/2026 — Prazo para a entrega da dissertação, trabalho de projeto e relatório de estágio finais de mestrado

1 -A contagem dos prazos para a entrega da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio finais de mestrado, suspende-se nos seguintes casos:
1. a)Maternidade e paternidade, nos termos da lei geral;
2. b)Doença grave e prolongada, impeditiva do desenvolvimento dos trabalhos;
3. c)Qualquer outro facto não imputável ao estudante, desde que de duração prolongada e impeditivo do desenvolvimento dos trabalhos.
2 -Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, considera-se impedimento prolongado o que tenha uma duração igual ou superior a 30 dias.
3 -A suspensão da contagem dos prazos só pode ocorrer até à entrega da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio finais de mestrado.

Artigo 51.º — Prazo para a entrega da dissertação, trabalho de projeto e relatório de estágio finais de mestrado