Artigo 3.º — Superintendência

Vigente desde: 26/07/2017

1 -A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhe forem delegados ou subdelegados pelo Presidente da Câmara.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/2017