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Artigo 5.º

Validade

Redação registada como em vigor em 23/06/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Todos os documentos emitidos pela JFAN têm o prazo de validade deles constantes;
  2. 2 -As licenças concedidas ao abrigo da Tabela de Taxas e Preços caducam no final do ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo lhe for expressamente fixado, caso em que caducarão no dia indicado na licença respetiva;
  3. 3 -Sempre que tal se justifique, poderão ser emitidas licenças com prazo de validade inferior a 1 (um) ano;
  4. 4 -O cômputo do termo dos prazos das licenças e autorizações conta-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.