- 1 -...
- 2 -A licença caduca se não for levantada e paga a respetiva taxa, dentro do prazo referido no aviso de pagamento.
- 3 -O titular da licença só pode exercer os direitos a que se referem as respetivas condições depois do pagamento da taxa que for devida.
Artigo 15.º — [...]
Vigente desde: 30/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2023