- 1 -O presente Regulamento de Requalificação do Edificado do Núcleo Antigo de Sines, adiante designado por regulamento, abrange a totalidade da área definida no Plano de Urbanização de Sines como Sub-UOPG 2.1 - PPSV do Núcleo Antigo de Sines (Anexo I).
- 2 -O presente regulamento tem natureza especial em relação à legislação e planos municipais de ordenamento do território em vigor.
Artigo 2.º — (Âmbito de Aplicação)
Vigente desde: 07/10/2009
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Em vigor desde 07/10/2009