Art.º 9 · Regulamento n.º 398/2023 — Processo

1 -O processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos de medicina geral e familiar deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato (Anexo I);
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, devidamente assinado pelo candidato (Anexo II);
3. c)Documento de identificação do candidato, designadamente, bilhete de identidade ou cartão de cidadão, ou, declaração emitida pelo interessado onde constem o nome completo, o número do cartão de cidadão e respetiva validade e o número de identificação fiscal;
4. d)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Alentejo/Centro de Saúde de Castro Verde, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;
5. e)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN), no caso de admissão;
6. f)Fotocópia do último recibo de renda do contrato de arrendamento para fins habitacionais ou comprovativo das despesas relacionadas com deslocações (equivalente ao valor mensal gasto em transporte coletivo ou pessoal).
2 -O competente serviço do município, recebe as candidaturas dos interessados, e informa as mesmas para serem submetidas, pelo Presidente, às reuniões da câmara.
3 -Os serviços municipais podem solicitar a colaboração, informações e esclarecimentos que se mostrem necessários aos beneficiários bem com aos competentes serviços do ministério da saúde.
4 -Após a deliberação da câmara municipal, que aprove qualquer dos apoios previstos no presente Regulamento, é assinado, entre as partes, Protocolo no qual fica expresso o incentivo concedido e o compromisso assumido.
5 -Os serviços municipais garantem a proteção de dados, nos termos da lei.

Artigo 9.º — Processo

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