Art.º 3 · Regulamento n.º 398/2024 — Obrigações dos Beneficiários

1 -A atribuição do incentivo fica dependente da apresentação obrigatória de um formulário de pedido de pagamento do incentivo.
2 -O formulário de pedido de pagamento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
2. b)Cópia da publicação no Diário da República dos Estatutos da Entidade Gestora da Zona de Caça;
3. c)Comprovativo do NIB da entidade gestora da zona de caça;
4. d)Cópia da ata de eleição dos corpos sociais;
5. e)Cópia da ata de aprovação do Plano de Atividades e Orçamento em Assembleia Geral;
6. f)Cópia da aprovação do Relatório de Atividades e Contas, do ano anterior, em Assembleia Geral.
7. g)Declaração de não dívida à Segurança Social:
8. h)Declaração de situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária;
9. i)Autorização de caça ou autorização de correção de densidade do caçador que efetuou o abate;
10. j)Listagem dos precintos disponibilizados pelo ICNF.
3 -Os documentos a que se referem na alínea a), b) e c) só são entregues por uma vez ou quando sofrerem alteração.
4 -Anualmente deverão ser apresentados os documentos indicados nas alíneas d), e) e f).
5 -Os documentos referidos nas alíneas g), h), i) e j) deverão acompanhar sempre os pedidos de pagamento do incentivo, podendo a coletividade prestar o seu consentimento para a consulta da situação contributiva, ficando assim dispensada da sua entrega.
6 -As entidades gestoras das zonas de caça deverão comunicar os abates efetuados mediante canal a definir pelo Executivo, no prazo máximo de 24 horas, de forma a permitir a sua verificação para efeitos pedido de incentivo.
7 -As entidades gestoras das zonas de caça deverão promover as suas ações dentro do estipulado pelo Decreto-Lei n.º 202/2004 e em conformidade com a legislação em vigor da matéria.

Artigo 3.º — Obrigações dos Beneficiários

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