Art.º 14 · Regulamento n.º 398/2026 — Forma de apresentação dos documentos

1 -Os documentos instrutórios dos pedidos de creditação podem ser apresentados em suporte digital ou em suporte papel.
2 -São aceites documentos emitidos em formato digital quando seja possível verificar a sua autenticidade através de sistema eletrónico de validação disponibilizado pela instituição emissora, nomeadamente mediante:
1. a)QR code;
2. b)código ou número de verificação;
3. c)URL institucional de validação;
4. d)assinatura eletrónica qualificada;
5. e)certificado digital.
3 -Quando os documentos sejam apresentados em formato digital, os serviços do IUCS-CESPU procedem à sua impressão, bem como à impressão do comprovativo da verificação da respetiva autenticidade, para efeitos de evidência documental e integração no processo académico do estudante, sendo aplicado o emolumento previsto na tabela de emolumentos da instituição.

Artigo 14.º — Forma de apresentação dos documentos