- 1 -A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa promove a realização de um ciclo de estudos conducente ao grau de doutor/a em Direito, adiante designado como "Programa".
- 2 -A existência deste Programa não prejudica outras formas de acesso ao doutoramento previstas na lei.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/07/2018
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Em vigor desde 02/07/2018