Art.º 13 · Regulamento n.º 399/2025 — Inscrição e Condições de Pagamento

1 -As candidaturas serão formalizadas através do preenchimento da Ficha de Inscrição, publicada e disponibilizada anualmente, a qual deverá ser remetida devidamente preenchida e assinada por via postal para Câmara Municipal de Arganil, Serviços de Turismo, Av. das Forças Armadas, 3300-011 Arganil ou através de correio eletrónico [email protected].
2 -Os preços da Inscrição serão disponibilizados e publicados anualmente nos canais de comunicação do Município.
3 -Após a confirmação da aceitação da inscrição por parte da Organização, deverá ser efetuado o respetivo pagamento de 50 % do preço da inscrição, o remanescente até 31 de julho.
4 -As inscrições efetuadas após o dia 31 de maio deverão ser liquidadas na totalidade após a confirmação da aceitação da inscrição por parte da Organização até 31 de julho.
5 -O prazo limite para as inscrições termina no dia 31 de julho.
6 -Apenas serão consideradas as inscrições até ao limite dos espaços disponíveis para atribuição.
7 -Todos os valores pagos pela participação e ocupação do espaço não serão restituídos, caso ocorra desistência da participação, ou quando, por qualquer outro motivo não imputável à Organização, o Expositor não chegue a instalar ou utilizar o respetivo equipamento, designadamente por não reunir as condições legais e regulamentares exigidas.
8 -A confirmação da participação será comunicada por correio eletrónico ou por via postal, no prazo máximo de 5 dias úteis após a inscrição.
9 -A Organização reserva-se o direito de rejeitar inscrições que não se enquadrem no âmbito do certame.

Artigo 13.º — Inscrição e Condições de Pagamento

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