Art.º 17 · Regulamento n.º 399/2025 — Gastronomia

1 -Espaço dedicado ao comércio de alimentação e bebidas contempla a Restauração, Street Food, Tasquinhas e Bares.
2 -Todas as Entidades Exploradores devem cumprir o estipulado no presente Regulamento, designadamente o previsto no artigo 6.º e artigo 7.º
3 -As áreas de Restauração, Street Food e Tasquinhas estarão sujeitas a Procedimentos de Exploração Específicos, nos quais serão estabelecidas as regras para a apresentação de propostas.
4 -A área dos Bares, excetuando-se o recinto de espetáculos, está limitada à capacidade do espaço.
5 -As Entidades Exploradoras devem, aquando da inscrição, mencionar o setor de atividade a que se dedicam.

Artigo 17.º — Gastronomia