Art.º 25 · Regulamento n.º 399/2025 — Atribuição - Espaço para Divertimentos

1 -O procedimento de atribuição de Espaço para Divertimentos é feito por convite dirigido a empresários ou pessoa individual, que pela sua participação e postura ao longo da Feira, sejam considerados uma mais-valia para o evento, sendo os respetivos lugares definidos pela Comissão Organizadora.
2 -A aceitação do convite deverá ser remetida por via postal para o Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Apartado 10, 3304-954 Arganil, até ao 10.º dia útil da receção do convite, indicando os espaços pretendidos.
3 -O valor dos espaços é publicado anualmente nos canais de comunicação do Município.
4 -Com a aceitação do convite o Participante líquida 50 % do valor do espaço, sendo o remanescente liquidado até ao 15.º dia útil do início do evento.
5 -A não liquidação dos valores dentro dos prazos estipulados implica a perda do direito ao espaço, sendo o mesmo considerado vago.

Artigo 25.º — Atribuição - Espaço para Divertimentos