Art.º 41 · Regulamento n.º 399/2025 — Obrigações Gerais dos Participantes/Expositores

1 -Constituem obrigações dos Participantes/Expositores:
1. a)Cumprir estritamente as disposições do presente Regulamento;
2. b)Executar atempadamente os trabalhos necessários à instalação dos equipamentos, de forma a permitir a realização da vistoria antes da abertura do Evento;
3. c)Apresentar os documentos necessários por força do Regulamento e disposições legais em vigor;
4. d)Proceder à abertura e ao encerramento das instalações diariamente e de acordo com o horário fixado para o efeito;
5. e)Não ocupar o espaço público ou outros espaços de venda para além daquele que lhe tenha sido atribuído;
6. f)Manter limpo e arrumado o espaço atribuído, bem como, o espaço circundante;
7. g)Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacione no decorrer da Feira, nomeadamente, outros Feirantes, Clientes, Colaboradores, Membros da Comissão Organizadora e Agentes da Autoridade;
8. h)Zelar pelo bom comportamento dos seus Colaboradores;
9. i)Dar conhecimento de qualquer anomalia verificada no Recinto do Evento;
10. j)Depositar os resíduos nos equipamentos adequados para o efeito;
11. k)Não abandonar o espaço atribuído no decorrer da Feira.
2 -O participante não pode ceder, subalugar ou partilhar o direito de ocupação do respetivo stand ou espaço.

Artigo 41.º — Obrigações Gerais dos Participantes/Expositores