Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 5 do artigo 6.º, n.º 3 do artigo 11.º, n.º 2 do artigo 14.º, n.º 2 e 3 do artigo 19.º, alínea n) do artigo 24.º, n.º 2 e 3 do artigo 35.º, alínea d) do n.º 2 do artigo 49.º e alínea c) do artigo 61.º do Regulamento Municipal de atribuição e gestão das habitações sociais na sua atual redação.