Art.º 39 · Regulamento n.º 4/2022 — Transmissão

1 -A morte ou o abandono, pelo arrendatário, do fogo habitacional determina a caducidade do arrendamento, no prazo de 90 dias após a verificação da ocorrência, salvo se, naquele prazo, for requerida e autorizada a transmissão da mesma, nos termos dos números seguintes.
2 -Em caso de morte ou incapacidade e ainda no caso de ausência do arrendatário por período superior a seis meses, sem prévio consentimento do Município de Lousada, a atribuição da habitação poderá ser transmitida para o cônjuge, e na falta deste, por uma única vez, na linha reta, desde que qualquer um destes comprovadamente coabitasse com o arrendatário há mais de dois anos.
3 -A transmissão da atribuição da habitação ficará dependente do resultado da avaliação da carência económica do agregado, à luz dos critérios em vigor, sendo autorizada no prazo de sessenta (60) dias e apenas quando se mostrem preenchidos os requisitos constitutivos do direito à transmissão.
4 -Transmitida a atribuição da habitação, a titularidade da mesma dará origem à celebração de novo contrato.
5 -Para efeitos comprovativos dos números anteriores, deve o requerente juntar cópia da certidão de óbito e cópia do assento de casamento ou, no caso de união de facto, documento comprovativo de morada e declaração da Junta de Freguesia que ateste por reconhecimento pessoal tal facto.

Artigo 39.º — Transmissão