O anexo I referido no presente regulamento faz parte integrante do mesmo.
Artigo 67.º — Anexos
Vigente desde: 04/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2022
O anexo I referido no presente regulamento faz parte integrante do mesmo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2022