- 1 -A MatosinhosHabit disponibilizará apoio técnico aos beneficiários no processo de elaboração e submissão das candidaturas.
- 2 -O apoio indicado no número anterior consistirá no esclarecimento de questões técnicas relacionadas com a avaliação e aconselhamento sobre as intervenções necessárias a cada habitação.
Artigo 11.º — Apoio Técnico e Administrativo
Vigente desde: 05/01/2026
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Em vigor desde 05/01/2026