O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de candidatura
ANEXO II
Ficha da identificação das intervenções a realizar
ANEXO III
Lista dos Produtos do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio aprovados pelo Despacho n.º 7197/2016, de 1 de junho indicadas elegíveis no presente Regulamento
A. Todos os produtos no código ISO 0912, referente a categoria Produtos de apoio para higiene pessoal, com obrigatoriedade de apresentação de respetiva prescrição médica:
I. Cadeiras sanitárias (com ou sem rodas giratórias)
II. Assentos de sanita elevados (com fixação fácil)
III. Apoios de braços e/ou encosto montados na própria sanita
IV. Arrastadeiras
B. Todos os produtos no código ISO 0933, referente a categoria Produtos de apoio para lavagem, banho e duche com obrigatoriedade de apresentação de respetiva prescrição médica:
I. Cadeiras de banho/duche (com ou sem rodas), tábuas de banho, bancos, encostos e assentos
C. Todos os produtos no código ISO 18, referente a categoria Produtos Mobiliário e adaptações para habitação e outros edifícios, com obrigatoriedade de apresentação de respetiva prescrição médica:
I. Equipamento de iluminação: Iluminação para leitura e trabalho
II. Mobiliário para sentar: Bancos ou cadeiras de apoio à posição de pé; Cadeiras e assentos com um mecanismo especial para ajudar a pôr de pé ou a sentar-se.
III. Camas: Camas com ajuste manual à posição do corpo e cabeceiras e estrados para o colchão, destacáveis; Camas com ajuste motorizado à posição do corpo e cabeceiras e com estrados para o colchão, destacáveis; Guardas laterais e barras para levantar fixadas na cama.
IV. Dispositivos para suporte: Corrimãos e barras de apoio
V. Produtos de apoio para acessibilidade vertical: Plataformas elevatórias e elevadores para cadeiras de rodas; Elevadores com um assento; Trepadores de escadas; Rampas fixas - (atenção que o valor financiado dificilmente permitirá a cobertura dos valores destes equpamentos - sublinhados):
VI. Equipamento de segurança na habitação e noutros edifícios: Materiais antiderrapantes para chão e escadas
D. Todos os produtos no código ISO 1231, referente a categoria Produtos de apoio para transferência e mudança de posição, com obrigatoriedade de apresentação de respetiva prescrição médica:
I. Tábuas, colchões e lençóis de transferência
II. Placas rotativas
III. Barras para a auto-elevação
IV. Escadas de corda para cama (Grip ladders)
V. Cintos para elevação e arneses
E. Todos os produtos no código ISO 1236, referente a categoria Produtos de apoio para elevação, com obrigatoriedade de apresentação de respetiva prescrição médica.
I. Gruas de elevação com fundas
II. Unidades de suporte da pessoa para gruas
ANEXO IV
Modelo de Autorização do Proprietário da Habitação a Intervencionar
(Nome proprietário da habitação), portador do Cartão de Cidadão n.º …., válido até …., NIF n.º …, proprietário da habitação sito em (morada da habitação a beneficiar) …., Código Postal …, habitação da residência habitual de (Nome destinatário final)…, portador do Cartão de Cidadão n.º …., válido até …., NIF n.º …, no âmbito de candidatura apresentada ao programa “Matosinhos para todos/as - Habitações”, desenvolvido pela Câmara Municipal de Matosinhos, através da Matosinhos Habit, como entidade gestora, declara para os devidos efeitos a autorização para realização de obras na respetiva habitação, no âmbito da presente candidatura, apresentada e submetida por….,NIF n.º
O proprietário,
…, …de …de …
ANEXO V
Direito à Informação e Consentimento nos termos do Regulamento geral de proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo do presente Regulamento é regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais.
Responsável pelo Tratamento dos Dados:
Nome da Entidade: Câmara Municipal de Matosinhos
Endereço da Sede: Avenida Dom Afonso Henriques, 4454-510 Matosinhos
Finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais e prazo de conservação:
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento serão utilizados exclusivamente para a instrução da candidatura ao Programa “Matosinhos para Todos - Habitação”, e serão alvo de tratamento por parte da MatosinhosHabit, gestora do programa, pelo prazo de cumprimento integral das obrigações nele previstas, sem prejuízo da sua conservação para além desse período nos termos legalmente exigidos.
Descrição dos Dados Pessoais recolhidos:
Nome do candidato
Endereço
Telefone
Número de Documento de Identificação e validade
Número de identificação fiscal
dados pessoais contidos no certificado de incapacidade multiúsos:
Grau de incapacidade;
Natureza (física ou psíquica da incapacidade);
Especialidade médica,
Indicação se a incapacidade é permanente ou temporária
Dados pessoais dos proprietários (quando necessário))
Dados pessoais dos herdeiros (quando necessário)
Direitos do Titular dos Dados:
O titular dos dados pode a todo o tempo, aceder à informação sobre o tratamento dos seus dados bem como solicitar a sua retificação ou eliminação.
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo
Dados de Contacto do Encarregado da Proteção de Dados (DPO):
Nome: Cristina Bacelar
E-mail: [email protected]
Eu, [Nome do Titular dos Dados], declaro que fui informado(a) sobre o tratamento dos meus dados pessoais conforme descrito nesta autorização, e consinto expressamente com o tratamento dos mesmos para as finalidades aqui especificadas.
…, …de …de …
(Assinatura)
_______________________________
(Nome)
319922197