O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
23 de fevereiro de 2020. - O Presidente, António Manuel Alves Moreira Brás.
313843421
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/01/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/2021