Art.º 21 · Regulamento n.º 400/2018 — Outras consequências do não pagamento de Taxas e Preços

1 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia constitui, ainda, fundamento de:
1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;
3. c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico;
2 -Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento.

Artigo 21.º — Outras consequências do não pagamento de Taxas e Preços