- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio às famílias e visa a atribuição de benefícios sociais que se traduzem num subsídio de apoio à natalidade na Freguesia de Alcáçovas.
- 2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um voucher que permite descontar nos estabelecimentos comerciais aderentes, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
- 3 -São despesas elegíveis realizadas, nos estabelecimentos comerciais com as quais a Freguesia de Alcáçovas tenha protocolo - na aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso das crianças, nos seguintes domínios: alimentação, saúde, higiene, segurança, conforto e artigos de puericultura.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 30/03/2023
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Em vigor desde 30/03/2023