Art.º 5 · Regulamento n.º 401/2009 — Classe B

1 -É conferida a Classe B a todos os cidadãos que requeiram o cartão VRSA Social nos termos do artigo 3.º e cujo rendimento per capita do agregado familiar, não ultrapasse 75 % do salário mínimo nacional bem como àqueles que, mediante relatório técnico devidamente fundamentado e despacho favorável do Sr. Presidente, tenham enquadramento nesta classe, sem prejuízo do consignado nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, e o exposto no n.º 2 do artigo 4.º
2 -Os titulares do Cartão VRSA Social - Classe B têm direito aos seguintes benefícios:
1. a)Possibilidade de desconto no pagamento das actividades previstas nas alíneas a), b), c), e d) do n.º 1 do artigo 2.º
2. b)Acesso ao benefício previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º
3. c)Redução de 50 % no custo da ligação domiciliária de água, incluindo a ligação do contador.
4. d)A comparticipação de 10 %, sobre a parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, na medicação adquirida mediante receita médica.
5. e)Em função dos tratamentos necessários poderá a Câmara Municipal comparticipar nos custos de transporte, ou garantir forma de o facilitar, desde que o paciente se tenha de deslocar num raio superior a 50km.
6. f)Acesso a cuidados de natureza assistencial ou de saúde que venham a ser disponibilizados pela Câmara Municipal, directamente ou em articulação com terceiros, de carácter público, institucional ou privado, nos termos do presente regulamento.

Artigo 5.º — Classe B