Este regulamento produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação.
30 de janeiro de 2020. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.
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Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/04/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2020