Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a Junta de Freguesia designará um Encarregado de Proteção de Dados, que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected] ou via postal para o endereço Rua de Bragança, n.º 1 2605-727 Casal de Cambra.
Artigo 8.º — Encarregado de Proteção de dados
Vigente desde: 26/04/2022
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