Art.º 42 · Regulamento n.º 401/2023 — Transmissão por ato entre vivos

1 -As transmissões por ato entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando nele não existam corpos e/ou ossadas.
2 -Existindo corpos ou ossadas e não tendo os mesmos sido objeto de trasladação, a transmissão só poderá ser admitida se o adquirente assumir o compromisso referido no número dois do artigo anterior, salvo se a transmissão for a favor do cônjuge, ascendente ou descendente do transmitente.
3 -Nos termos do artigo 875 do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pelo DL n.º 116/2008, de 4 de julho, para ser possível proceder ao respetivo averbamento, essa transmissão terá obrigatoriamente de constar de documento particular autenticado ou escritura pública.

Artigo 42.º — Transmissão por ato entre vivos