- 1 -[...]
- a)Educação;
- b)Cultura, Turismo e Eventos;
- c)Desporto;
- d)Saúde;
- e)Ambiente e Proteção Civil;
- f)Outras de reconhecido interesse municipal.
- g)Revogar
- h)Revogar
- i)Revogar
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 5.º — Natureza das Áreas de Ocupação
Vigente desde: 24/03/2025
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