O objeto do presente regulamento é a regulação do "VIANA PRÁXIS - Prémio de Reabilitação Urbana de Viana do Castelo", tendo como objetivo a definição de um conjunto de normas e formalidades com vista à sua atribuição.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 11/05/2021
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Em vigor desde 11/05/2021